DECRETO Nº 9.165 DE 12 DE dezembro DE 10 85]
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n9 030.012360/85,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) das seguintes dotações orçamentárias:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
00 - 3120.00 - Material de Consumo........................................46.000.000
02 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................14.000.000
01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................20.000.000
02 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................20.000.000
Art. 2 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentárias, na forma que se segue:
02 - Fundo de Participação dos Municípios ...........................................34.000.000
1102. 11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................23.000.000
01 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................... 20.000.000
1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................23.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de pesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1985.
97º República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 12/12/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 8, col. 1