DECRETO Nº 9.159 DE 12 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no vlalor de Cr$ 900.000.000 (novecentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008405/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$.... 900.000.000 ( novecentos milhões de cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:

1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília.

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes.................................................................... 400.000.000

1902.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes.................................................................................. 500.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo interior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria do Governo, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF ........................................................420.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria do Governo

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................................480.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1985.

97º da República 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 6, col. 1