DECRETO Nº 9.156 DE 11 DE dezembro DE 1985

Cria e altera denominação de funções dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei 5920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam criadas, na forma do Anexo, funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 2º - A função de Chefe da Seção de Transportes Coletivos e Táxis da Divisão de Concessões e Permissões, do Departamento de Concessões e Permissões, passa a denominar-se Chefe da Seção de Transportes Públicos por Táxis, código DAI 111.3

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1985

97° da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

O anexo consta no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1985 p. 4, col. 1