SINJ-DF

DECRETO Nº 9.154 DE 11 DE dezembro DE 1985

Homologa a Decisão nº 63/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1 960, e tendo em vista o constante do Processo nº 030.010928/85

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 63/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a implantação no Eixo Rodoviário Brasília - Taguatinga, de 4 (quatro) quadras do projeto "Quadras Econômicas", de autoria do Arquiteto Lúcio Costa, nova denominação dada ao "Projeto Piloto Eixo Rodoviário Residencial - Construções Econômicas", aprovado pela Decisão nº 26/85-CAU, e que se acha consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 87/85, complementado pelo Memorial Descritivo e pela prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito de número 87/85.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1.985

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1985 p. 2, col. 1