DECRETO Nº 9.152 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000.000 (duzentos e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004759/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 205.000.000 (duzentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................200.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis................................................................................. 5.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotações orçamentárias na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF ..................................................................131.932.906

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência............................................................21.345.094

Região Administrativa V - Sobradinho

1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................................10.000.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................................................................5.722.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.............................1.000.000

1307.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................................................10.000.000

1307.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Sobradinho

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................................20.000.000

Secretaria de Serviços Públicos

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00 - 3253.00 - Salário-Família.........................................................5.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 24, col. 2