DECRETO Nº 9.150 DE 10 DE dezembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.605.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005585/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.605.000.000 (dois bilhões, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ....................................................25.000.000
1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3251.00 - Inativos................................................................................... 1.800.000.000
00 - 3252.00 - Pensionistas .................................................................................780.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade, na forma que se segue:
00 - Recursos Próprios do GDF.......................................................2.325.000.000
1401.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................90.000.000
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................190.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 23, col. 2