DECRETO Nº 9.148 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.005.488.724 (um bilhão, cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, dos Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005807/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.005.488.724 (um bilhão, cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1802.15810212 847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...............................................213.611.690

01 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...................................................791.877.034

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1984 e pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados, na forma que se segue:

SUPERÁVIT FINANCEIRO..........................................................................213.611.690

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - Fundo de Participação dos Estados - FPE... 791.877.034

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da Republica e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 23, col. 1