DECRETO Nº 9.147 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.130.000 (quarenta e um milhões e cento e trinta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011481/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$....41.130.000 (quarenta e um milhões e cento e trinta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1103.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação

64 - 3120.00 - Material de Consumo .......................................................................9.700.000

64 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.................................................... 8.300.000

64 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................. 23.130.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação em 07/11/85.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decrato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 dezembro de 1985.

97º da República e 26º da Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 22, col. 1