DECRETO Nº 9.144 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.394.454 (onze milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.000726/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de cr$ 11.394.454 (onze milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil......................................................... 11.394.454

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotação orçamentária da própria Unidade:

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................................11.394.454

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 20, col. 2