DECRETO Nº 9.139 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre credito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006773/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................50.000.000

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.....................................................20.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

PROCURADORIA GERAL

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................................55.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................2.777.608

00 - 3191.00 - Sentenças Judiciárias..................................................................1.000.000

00 - 3253.00 - Salário Família...........................................................................3.500.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA

1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................7.722.392

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 19, col. 1