DECRETO Nº 9.138 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011863/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 330.000.000 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................250.000.000

1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................80.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados e pela anulação parcial em igual valor, de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS............................................80.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

01 3120.00 - Material de Consumo ..........................................................................250.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 18, col. 2