DECRETO Nº 9.131 DE 10 DE dezembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 138.001864/85,
Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................15.000.000
1310.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia
00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................145.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial, em igual valor, de dotação orçamentária da Secretaria do Governo, na forma que se segue:
00 - Recursos Próprios do GDF...........................................................................145.000.000
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial............................................ 15.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 14, col. 2