DECRETO Nº 9.130 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 131.500.000 (cento e trinta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011657/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de cr$ 131.500.000 (cento e trinta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1101.03070202.003 - Assessoramento Superior

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente............................................................. 118.870.000

1101.03070202.099 - Assessoramento Militar

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.............................12.630.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 14, col. 2