DECRETO Nº 9.119 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 178.927.000.000 (cento e setenta e oito bilhões e novecentos e vinte e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006651/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 178.927.000.000 (cento e setenta e oito bilhões e novecentos e vinte e sete milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1602.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacionl

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................................................61.627.000.000

1602.08421882.339 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais....................................................... 84.700.000.000

1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

09 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ..........................................................32.600.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.073, de 05 de dezembro de 1985.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 6, col. 2