DECRETO Nº 9.118 DE 10 DE dezembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.760.000.000 (dois bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003541/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.760.000.000 (dois bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança pública
00 - 4110.00 - Obras e Instalações..........................................................1.855.000.000
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................................... 850.000.000
00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado........................ 20.000.000
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................................... 25.000.000
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................10.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o prssente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 6, col. 1