DECRETO Nº 9.116 DE 10 DE dezembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros ), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006619/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................140.000.000

00 - 3113.00 - Obrigações Patronais ................................................................. 40.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial, em igual valor, de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos Próprios do GDF........................................................................95.000.000

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

1102.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3111.02 - Despesas Variáveis.................................................................. 85.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 5, col. 1