DECRETO Nº 9.113 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 542.860.000 (quinhentos e quarenta e dois milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferee artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que cons ta no Processo nº 030.011.839/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 542.860.000 (quinhentos e quarenta e dois milhões e oitocentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2204.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................1.000.000

2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................................. 76.860.000

2204.06301782.123 - Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................................... 465.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

2204.06300251.135 — Plano de Edificações do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 4110.00 - Obras e Instalações ..............................................................1.000.000

2204.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .........................................................76.860.000

2204.06301782.123 — Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................................465.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1985 p. 1, col. 2