DECRETO Nº 9111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 038.010282/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1201.03070142.009 - Defesa do Interesse Público.

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................................ 350.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal

Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1985 p. 1, col. 1