DECRETO Nº 9.106 DE 06 DE dezembro DE 1985
Cria o Conselho de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando o exercício de atividades superpostas e paralelas de diversas entidades da área social no Distrito Federal, tanto públicas quanto privadas;
considerando a importância de melhor entrosamento das ações governamentais com as de outros setores da coletividade;
considerando a necessidade de articular as ações de Governo na área social visando a racionalização e uso mais eficaz dos recursos à disposição das entidades;
considerando, finalmente, a necessidade de se definir políticas e diretrizes para a área social do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, tendo por finalidade básica propor políticas e diretrizes de ação do Governo para a área social.
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo anterior será presidido pelo Secretário de Serviços Sociais e integrado pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria de Educação e Cultura;
II - um representante da Secretaria de Saúde;
III - um representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
IV - um representante da Assessoria Especial do Trabalho;
V - um representante da Assessoria Especial da Cultura;
VI - ura representante das Administrações Regionais, indicado pelo Secretário do Governo;
VII - um representante da área de assuntos regionais, indicado pelo Secretário de Viação e Obras;
VIII - dois membros indicados pelo Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas que atuem na área de assistência social.
§ 1º - Integram, ainda, o Conselho:
a) um representante da Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA;
b) um representante da Federação do Comércio de Brasília - FCB.
§ 2º - Poderão participar do Conselho, a seu critério, representantes de órgãos federais que atuem na área social e executem atividades no Distrito Federal.
Art. 3º - Os representantes a que se referem o artigo anterior e seu § 1º serão indicados ao Governador do Distrito Federal, pelo titular do respectivo órgão ou entidade.
Art. 4º - Para melhor cumprimento de suas finalidades, o Conselho poderá constituir grupos de trabalho ou outros mecanismos que julgar conveniente, com a incumbência de desenvolver trabalhos específicos e complementares.
Parágrafo único - Os trabalhos desenvolvidos na forma deste artigo serão coordenados por Conselheiro, previamente indicado pelo Presidente do Conselho.
Art. 5º - O desdobramento da competência básica e as condições de funcionamento do Conselho constarão de regimento próprio, a ser aprovado pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 6º - O Conselho, a nível de apoio administrativo, contará com a estrutura das unidades orgânicas específicas das Secretarias envolvidas.
Art. 7º - Os serviços prestados ao Conselho serão considerados de natureza relevante.
Art. 8º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
ROBERTO POMPEU DE SOUZA BRASIL
CARLOS EEDUARDO VENTURELLI MOSCONI