DECRETO Nº 9.105 DE 06 DE dezembro DE 1985
Homologa a Decisão nº 50/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 030.010.422/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 50/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a regularização do Setor Tradicional de Planaltina - RA VI, consubstanciada no Projeto de Urbanismo - Planta Geral URB 74/85, correspondente às poligonais das áreas denominadas "Histórica" e "Faixa de Proteção", representado pelas folhas do SICAD 56 e 73, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 74/85 e complementado pela prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito - NGB 74/85.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de dezembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1985 p. 10, col. 1