DECRETO Nº 9.103 DE 06 DE dezembro DE 1985

Homologa a Decisão nº 24/85-CAU e aprova plantas que ampliam a área do lote nº 01 do Tribunal de Justiça do DF, na PMU, para a construção de mais um anexo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das buições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 112.004.389/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 24/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e aprovadas as plantas URB - 40/85- (SICAD - 120-III-6-B e 120-III-6-D) referentes ao acréscimo do lote 01 da Praça Municipal, pertencente ao Tribunal de Justiça do DF, bem como o Uso, Gabarito e Normas de Edificação, consubstanciados na planilha NGB - 40/85 - PMU.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1985;

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1985 p. 9, col. 1