DECRETO Nº 9.096, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.011521/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1310.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................... 30.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

01 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................... 30.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por ter saído com incorreção do original no "DODF" nº 233, de 06/12/85).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1985 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1985 p. 1, col. 2