DECRETO Nº 9.094, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.626.790 (vinte milhões, seiscentos e vinte e seis mil e setecentos e noventa cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.011773/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.626.790 (vinte milhões, seiscentos e vinte e seis mil e setecentos e noventa cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas ...........................................................20.626.790

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

0101.01824952.002 — Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3251.00 - Inativos ............................................................................19.466.323

00 - 3291.00 - Sentenças Judiciárias ................................................................1.160.467

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1985 p. 1, col. 2