DECRETO Nº 9.092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985
(Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 9244 de 16/01/1986
Cria Comissão Especial para prestar colaboração a órgãos da Justiça Eleitoral.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que Brasília vai votar pela primeira vez, elegendo, em novembro de 1986, os seus representantes nas Casas do Congresso Nacional;
considerando que a representação parlamentar - conquista da cidadania do povo brasiliense — é o instrumento decisivo na luta pela autonomia politico-administrativa do Distrito Federal;
considerando que a Justiça Eleitoral vai conduzir pela primeira vez as eleições em Brasília, uma vez que nunca foi exercido o direito de voto para o Distrito Federal;
considerando, finalmente, que é dever do poder público, dos partidos políticos e da sociedade oferecer apoio à Justiça Eleitoral, dando toda colaboração, que se fizer necessária para as eleições de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, no Gabinete Civil do Governador, Comissão Especial com a incumbência de emprestar colaboração aos órgãos da Justiça Eleitoral, com vista ás eleições de 15 de novembro de 1986.
Art. 2º - A Comissão a quem fica deferido o prazo de 60 dias para a conclusão de seus trabalhos, terá a seguinte composição:
MUNIR ABAGGE:
ERNANI CÉSAR DE LOYOLA CABRAL
- MILTON SELIGMAN - indicado pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB;
- LUIZ BASILIO ROSSI - indicado pelo Partido dos Trabalhadores, PT;
- RAIMUNDO MONTE FARIAS - indicado pelo Partido Renovador Progressista, PRP;
- LUIZ MANZIOLILO - indicado pelo Partido Socialista Brasileiro, PSB;
- WALDEMAR PELEGRINO - indicado pelo Partido Nacionalista, PN;
- ÁLVARO PAIM - indicado pelo Partido Democrático Trabalhista, PDT;
- ADOLFO LOPES - indicado pelo Partido da Frente Liberal, PFL; e
- ERY VARELA - indicado pelo Partido Trabalhista Brasileiro, PTB.
- CELSO BATISTA DE OLIVEIRA - indicado pelo Partido da Mobilização Nacional, PMN;
- FAUZI MANSUR - indicado pelo Partido Social Cristão, PSC;
- CARLOS A. M. LIMA TORRES - indicado pelo Partido Comunista Brasileiro, PCB;
- PAULO SERGIO CASSIS - indicado pelo Partido Comunista do Brasil, PC do B;
- MARIANO AGUIAR - indicado pelo Partido Democrático Social, PDS.
Art. 3º - As condições de funcionamento da Comissão e os critérios de convocação de seus suplentes serão pela mesma estabelecidos.
Art. 4º - O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão será prestado pelo Gabinete Civil do Governador e os seus serviços considerados de natureza relevante.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de dezembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1985 p. 1, col. 1