DECRETO Nº 9.091 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 629.018.053 (seiscentos e vinte e nove milhões, dezoito mil e cinquenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 012.000.873/85.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 629.018.053 (seiscentos e vinte e nove milhões, dezoito mil e cinquenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1102.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal.

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................629.018.053

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dezembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1985 p. 1, col. 2