DECRETO Nº 9.084 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985

Homologa a Decisão nº 54/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 030.011.884/85,

DECRETA:

Art. 1º — Fica homologada a Decisão nº 54/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a reformulação das Super-quadras Norte 109-110 e 309-310 — RAI, sem acréscimo de área.

Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1985

97º da República e 26º da Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1985 p. 1, col. 2