DECRETO Nº 9.082 DE 28 DE novembro DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 402.218.200 (quatrocentos e dois milhões, duzentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 072.000127/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 402.218.200 (quatrocentos e dois millhões, duzentos e dezoito mil e duzentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.0418,0212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes........................................................402.218.200
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1985,
97º da República e 26º de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1985 p. 2, col. 1