DECRETO Nº 9080 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000.000 (quinhentos e dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.008853/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 510.000.000 (quinhentos e dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

2102.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais.

02 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................. 510.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1985 p. 1, col. 2