DECRETO Nº 9.076 DE 25 DE novembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011661/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................................30.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ..........................30.000.000
Art. 3º - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 6, col. 2