DECRETO Nº 9.075 DE 25 DE novembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 346.000.000 (trezentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 132.003031/85,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 346.000.000 (trezentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1305.03070252.071 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................................37.000.000
1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................69.000.000
1305.10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação pública de Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................40.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................346.000.000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 6, col. 2