DECRETO Nº 9.073 DE 25 DE novembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 176.372.824 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.001622/85,
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 176.372.824 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................38.248.000
1304.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................10.000.000
1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............................................45.734.740
1304.10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................82.390.084
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor de datações orçamentárias da própria Unidade:
1304.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................................................2.100.000
1304.03070212.120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama
00 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................................................1.148.000
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................71.003.032
1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama
00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................................................56.387.052
1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbazinadas do Gama
00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................................45.734.740
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 5, col. 2