DECRETO Nº 9.072 DE 25 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000 (quarenta e nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41. item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011236/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI- Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000 (quarenta e nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1308.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina

00 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................43.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................................6.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

1308.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................... 49.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 5, col. 1