DECRETO Nº 9.071 DE 25 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.011197/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e da Edificações

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Pernanente ..............................................630.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:

1901.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................625.000.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .........................5.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 5, col. 1