DECRETO Nº 9.070 DE 25 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), às do tacões do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010657/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1301.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

00 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................................................10.000.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................................180.000.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ........................20.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................210.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 4, col. 2