DECRETO Nº 9.068 DE 25 DE novembro DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 145.000.000 (cento e qua renta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.003726/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 145.000.000 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2202.16915732.896 - Coordenação do Sistema de Sinalização e Segurança de Tráfego do Distrito Federal
92 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos...............................................145.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2202.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal, Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN/DF
92 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos..............................................145.000.000
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 4, col. 1