DECRETO Nº 9.066 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Homologa a Decisão nº 32/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e aprova a planta que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 267.172/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 32/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e aprovada a planta URB 54/85 (SICAD 151- III-2-B) que regulariza as Áreas Especiais na Entrequadra 12/14 do Setor "E" , Sul, na Região Administrativa de Taguatinga — RA-III, onde encontram-se consubstanciadas duas áreas: o lote "A" destinado á Escola e o lote "B" destinado à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 1, col. 2