DECRETO Nº 9.064 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Homologa a Decisão nº 29/85, do Conselho de Arquitetura e urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 030.008.668/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 29/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão do uso ao lote nº 09 de atividades comerciais e instalações de indústrias leves não poluentes e isentas de correção ou tratamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Novos e Usados — RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1985 p. 1, col. 1