DECRETO Nº 9.062 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985

Extingue e cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - Ficara extintas as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, constantes do Anexo I, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Secretaria de Viação e Obras.

Art. 2º - São criadas, na forma dos Anexos II e III deste Decreto, funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte referente à Secretaria de Viação e Obras.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Viação e Obras.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1985 p. 6, col. 1