DECRETO Nº 9.059, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.760.000.000 (sete bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 050.003557/85,
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.760.000.000 (sete bilhões e setecentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial.
01 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................5.500.000.000
2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.
01 - 3251.00 - Inativos ...............................................2.100.000..000
01 - 3252.00 - Pensionistas .............................................160.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1985 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1985 p. 1, col. 1