DECRETO Nº 9.057, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985

Constitui Grupo de Trabalho no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751. de 13 de abril de 1960, e

considerando que a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN foi instituída pela Lei nº 4.545. de 10 de dezembro de 1964, destinada a promover a expansão das atividades econômicas do Planalto Central;

considerando que as atividades de informática, na atualidade, conquistaram decisiva presença e destaque institucional na moderna administração;

considerando que o acoplamento daquelas atividades na CODEPLAN tem se constituído em prejuízo duplo: limita as possibilidades de expansão e aperfeiçoamento de informática e restringe o planejamento para a promoção do desenvolvimento do Distrito Federal, inclusive e sobretudo nas Cidades Satélites e de sua Região Geoeconômica;

considerando os exemplos bem sucedidos da maioria das Unidades da Federação quanto à autonomia administrativa e financeira das entidades de tratamento da informação,

considerando a recomendação contida no Plano de Informática, determinando a criação de Empresa de Informática, o que é, também, indispensável para o I Plano Trienal do G. D. F.( 1986-1988).

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, Grupo de Trabalho com a incumbência de elaborar anteprojeto de lei autorizando o Distrito Federal a constituir uma empresa pública, com a finalidade de executar os serviços de informática dos órgãos e entidades que compõem a sua Administração Direta, Indireta e Fundações.

Art. 2º - O Grupo, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para a conclusão de seus trabalhos, será integrado pelos membros nominados, na qualidade de representantes dos órgãos e entidades seguintes:

I - Procuradoria Geral- JOAQUIM FERNANDOSOARES ALONSO;

II - Secretaria do Governo - HELENICE ROCHA DE OLIVEIRA;

III - Secretaria de Administração - WALTER JOSÉ DE MOURA;

IV - Secretaria de Finanças - ADONIAS DOS REIS SANTIAGO;

V - Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - MARCOS DE MESQUITA FILHO;

VI - Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente - BENJAMIN BEVAQUEM SICSU.

Art. 3º - O apoio administrativo será prestado pela CODEPLAN, ficando a presidência do Grupo de Trabalho a cargo do representante daquela Empresa.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO

FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1985 p. 4, col. 2