DECRETO Nº 9.055, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985

Homologa a Decisão nº 30/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o constante do Processo nº 030.003.468/84,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 30/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprova a regularização do terreno do Setor de Áreas Isoladas Sul, localizado no SHI-SUL e consubstanciado no Projeto Urbanismo -Parcelamento - URB 55/85 acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 55/85.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1985

97º da República e 26º de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1985 p. 1, col. 1