Legislação Correlata - Decreto 11911 de 24/10/1989
DECRETO Nº 9.054, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
Homologa a Decisão nº 38/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que define normas de construção para lotes residenciais na Ceilândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 245.574/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 38/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, constante da planilha NGB 49/85 que define normas de construção em divisas para lotes residenciais nos Setores QNM, QNN, QNO - 1 a 7, QNO - 9 e 10, QNO - 13, QNO - 15 e QNP na Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1985
97º da República e 26º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221 de 20/11/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1985 p. 1, col. 1