DECRETO Nº 9.053 DE 14 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.150.000.000 (um bilhão, cento e cinquenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008607/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.150.000.000 (um bilhão, cento e cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

2001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................100.000.000

2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal

00 - 4110.00 - Obras e Instalações ......................................................................1.050.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros

00 - 4110.00 - Obras e Instalações.....................................................................1.150.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1985 p. 9, col. 1