DECRETO Nº 9.052 DE 14 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.009700/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1501.10573161.069 - Financiamento a Programa de Habitação Popular

67 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ............................................................30.000.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto nº 91.738, de 03 de outubro de 1.985.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1985 p. 9, col. 1