DECRETO Nº 9.051 DE 14 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 436.137.032 (quatrocentos e trinta e seis milhões, cento e trinta e sete mil e trinta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010836/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 436.137.032 (quatrocentos e trinta e seis milhões, cento e trinta e sete mil e trinta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos

89 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................436.137.032

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista o Convênio SAREM nº 014/85, firmado em 12 de março de 1985, celebrado entre a União, através da SEPLAN/PR e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1985 p. 8, col. 1