DECRETO Nº 9.047 DE 14 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 132.002845/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III- Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3120.00 - Material de Consumo ......................................................................5.000.000

00 - 4120 00 - Equipamentos e Material Permanente..............................................10.000.000

1305.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................................................60.000.000

1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................200.000.000

Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor de dotações orçamentárias, na forma que se segue:

SECRETARIA DO GOVERNO

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial ......................................15.000.000

REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA

1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............................................................240.878.000

1305.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...................................................19.122.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1985 p. 3, col. 1