DECRETO Nº 9.045 DE 14 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 61.960.800 (sessenta e um milhões, novecentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei na 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 138.001947/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 61.960.800 (sessenta e um milhões, novecentos e sessenta mil e oitocentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1310.03070-212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

00 - 3120.00 - Material de Consumo................................................1.960.800

01 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................60.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor das do tações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

1310.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................60.000.000

00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .......................1.960.800

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1985 p. 2, col. 1