DECRETO Nº 9.034, DE 13 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.001533/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II- Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama

00 - 3120.00 - Material de Consumo............................................8.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial ...............................8.000.000

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1985 p. 3, col. 1