DECRETO Nº 9.033, DE 13 DE novembro DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.264.000 (trinta e um milhões e duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo na 030.010698/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Administração da Cidade Satelite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.264.000 (trinta e um milhões e duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3120.00 - Material de Consumo .......................................................................17.220.000

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................................10.000.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...................................................264.000

1303.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3120.00 - Material de Consumo .........................................................................3.780.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:

1303.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .........................................................20.000.000

1303.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................................3.000.000

00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.........................................................264.000

1303.03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

00 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................................8.000.000

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1985.

97º da República e 26º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1985 p. 2, col. 1