DECRETO Nº 9.030, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 232.000.000 (duzentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 135.000622/85,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 232.000.000 (duzentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

1308.03070252.080 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................32.000.00

1308.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina

01 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................200.000.000

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados FPE.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1985,

97º da República e 26º de Brasília,

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1985 p. 1, col. 2